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Transporte especial de eleitores - Eleição para a Assembleia da República 2024
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Medida especial de aceleração do desenvolvimento das carreiras dos trabalhadores com vínculo de emprego público
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Portaria n.º 528/2023
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 375/2017, de 14 de setembro, alterada pela Portaria n.º 422/2020, de 11 de agosto, que aprova o Regulamento do Curso de Formação Específico para Integração de Trabalhadores na Carreira Especial de Inspeção, da Inspeção Regional de Finanças.
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