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DLR 13/2003/M
Ilícitos de mera ordenação social na RAM
Inspeção ambiental
Regularização de passivo ambiental
IHM celebra protocolo com a PSP para o Bairro da Nogueira
Em contrapartida, a PSP compromete-se a realizar, no mínimo, três rondas semanais pelo bairro da Nogueira, com vista a dissuadir e mitigar a prática de atos ilícitos e assegurar a segurança da população e dos seus bens.
O que é uma contraordenação?
Perguntas Frequentes – Processos de Contraordenação
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