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Acórdão do Tribunal Constitucional 171/2020
Acórdão do Tribunal Constitucional 171/2020 - Declara a ilegalidade de normas do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
DLR 13/2018/M
Processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal - Adapta a Lei 91/95
Produto ilegal - Yohimbe 500 mg
Circular Informativa N.º 008/CD/550.20.001 de 08/01/2019
Produto ilegal - Japan Tengsu
Circular Informativa N.º 006/CD/550.20.001 de 08/01/2019
Produto ilegal - Slimex
Circular Informativa N.º 007/CD/550.20.001 de 08/01/2019
Produto ilegal – Moder Diet
Circular Informativa N.º 009/CD/550.20.001 de 08/01/2019
Produto ilegal - UP Life
Circular Informativa N.º 010/CD/550.20.001 de 08/01/2019
Produto ilegal - Stiff Days
Circular Informativa N.º 011/CD/550.20.001 de 08/01/2019
Produto ilegal - Redux - Redutor de medidas
Circular Informativa N.º 004/CD/550.20.001 de 07/01/2019
Produto ilegal - Composto Natural Dieta
Circular Informativa N.º 005/CD/550.20.001 de 07/01/2019
Produto ilegal - PowerFite
Circular Informativa Nº 002/CD/550.20.001 de 02/01/2019
Produto ilegal - Diet Slim - Reeducador alimentar
Circular Informativa Nº 001/CD/550.20.001 de 02/01/2019
Alerta - Venda ilegal de medicamentos para emagrecer
Divulgação Geral - INFARMED
Alerta - Medicamento ilegal - Meizitang Strong Version - Botanical Slimming
Divulgação Geral - INFARMED
Alerta - Produto ilegal – Avana-50
Divulgação Geral - INFARMED
Alerta - Produto ilegal – Silditor
Divulgação Geral - INFARMED
Alerta - Produto ilegal – Strike Up
Divulgação Geral - INFARMED
Alerta - Produto ilegal – Thermo F1
Divulgação Geral - INFARMED
Alerta - Medicamento ilegal – Men’s Coffee
Divulgação Geral - INFARMED
Alerta - Medicamento ilegal - P57 Hoodia
Divulgação Geral - INFARMED
Alerta - Medicamento ilegal - Li Da - Daidaihua
Divulgação Geral - INFARMED
Alerta - Medicamento ilegal – Viamax Power
Divulgação Geral - INFARMED
Alerta - Medicamento ilegal – Dream Body
Divulgação Geral - INFARMED
Combate ao Trabalho Precário Ilegal
Combate ao Trabalho Precário Ilegal
Mais infrações e trabalho ilegal
Inspeção Regional detetou, no ano passado, mais 58% de casos do que em 2021. Houve também um aumento de 146% no número de situações de emprego clandestino. - *in DN Madeira
Detetadas 1054 situações de Trabalho ilegal em 5 anos
Inspeção do Trabalho apela à denúncia de situações irregulares
Trabalho precário ilegal disparou em 2021
in Diário de Noticias
Vigilantes da Natureza detetam pesca ilegal na Reserva do Garajau
O produto desta apreensão foi entregue a uma instituição de solidariedade social do Funchal
Alerta
Divulgação de Circular Informativa do INFARMED - Produto ilegal – Stiff Days
Alerta
Divulgação de Circular Informativa do INFARMED - Produto ilegal – UP Life
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