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Despacho 306/2020Regime de substituição durante as ausências e impedimentos do Diretor Regional da DRAPMA

Acórdão STA 2/2020Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2020 - Eleitos locais

Parecer PGR 25/2019Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos

Parecer PGR 12/2015Compatibilidade do exercício de funções de dirigentes e de profissionais médicos de saúde pública em regime de dedicação exclusiva com o exercício de funções de eleito local

Acórdão do Tribunal Constitucional 10/2008Regime de execução das incompatibilidades e impedimentos dos deputados à ALRAM

Delegação de poderes na SRA Na dirigente intermédia de 1.º grau Ângela Maria Figueira Fernandes Brazão da Silva, nas ausências e impedimentos do Diretor Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural.

Lei n.º 69/2020Primeira alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, (aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos) harmonizando o conteúdo da declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos com o respetivo formulário

Despacho relativo à substituição nas faltas e impedimentos do dirigente máximo do serviçoDespacho nº 6/DRAE/2019, de 3 de dezembro

Delegação de competências - Sónia MenezesDelegação de competências nas férias e nas ausências e impedimentos da Chefe de Gabinete

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