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Isenção de taxas abrange Domínio Público Marítimo e concessões do IFCNAté 31 de dezembro.

Lei nacional obriga a que sejam os municípios a aplicar a tarifa social na águaCabe aos municípios, e não à ARM, determinar quais as isenções a aplicar às tarifas de valor fixo e/ou a redução a aplicar às tarifas variáveis, incluindo o limite máximo de consumo sobre o qual serão aplicados os descontos.

Isencões Despacho conjuntoPortaria n.º 96 2006, de 17 de agosto

Estatuto de Utilidade PúblicaInformações inerentes ao processo de constituição de pessoas coletivas de utilidade pública.

Outros DireitosBenefícios decorrentes da inscrição no RRAJ.

Isenção das taxas a cobrar pela utilização das instalações desportivas da RAMListagem das entidades beneficiárias de isenção das taxas, nos termos da tabela anexa à Portaria n.º143/2017, de 8 de maio

Certificados de proteção complementares (CCP) e as isenções de investigação para patentes. Período de consulta: 12.10.2017 – 04.01.2018Certificados de proteção complementares (CCP) e as isenções de investigação para patentes

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