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DL 10-B/2020Atualiza a base remuneratória e o valor das remunerações base mensais da Administração Pública

Lei 79/2019Aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho aos órgãos e serviços da Administração Pública

Lei 82/2019Responsabilidade pela formação obrigatória dos trabalhadores em funções públicas e pela renovação dos títulos habilitantes indispensáveis ao desempenho das suas funções, altera a LTFP

DL 85/2019Faltas dos trabalhadores públicos para acompanhamento de menor de 12 anos no 1.º dia do ano letivo

Decreto Regulamentar 2/2019Prestação na situação de pré-reforma que corresponda à suspensão da prestação de trabalho em funções públicas

DL 6/2019Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Lei 49/2018Regime jurídico do maior acompanhado

DLR 11/2018/MAdapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Aviso 54/2018Proposta de DLR que adapta à RAM a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

LTFPLEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS

Acumulação de fériasGozo de férias acumuladas

FériasDireito a férias de trabalhadores cujos dias de descanso semanal coincidem com dias úteis

Férias no ano de início de funçõesFérias no ano de início de funções de membro de Gabinete governamental

Dispensa para amamentaçãoAcumulação da dispensa para amamentação ou aleitação com o horário em jornada contínua

Licença parental complementarGozo de férias na situação de licença parental complementar

Acordo Coletivo de TrabalhoAplicabilidade de Acordo Coletivo de Trabalho e respetivo clausulado

DL 25/2015Atribuição de suplementos remuneratórios aos trabalhadores públicos

Portaria 20/2015Regulamenta o parecer prévio vinculativo dos membros do Governo das Finanças e da Administração Pública

LTFPLei Geral do Trabalho em Funções Públicas

2020/01/10 ‒ Despacho n.º 347/2020 do MMEAP[ Aprova o Regulamento de Frequência do Programa de Capacitação Avançada para Trabalhadores em Funções Públicas (CAT) ]

2019/09/02 ‒ Lei n.º 79/2019, de 2 de setembro[ Estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho (…) aos órgãos e serviços da Administração Pública, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) ]

2019/09/02 ‒ Lei n.º 82/2019, de 2 de setembro[ Estabelece a responsabilidade da entidade patronal pela formação obrigatória dos trabalhadores em funções públicas e pela renovação dos títulos habilitantes indispensáveis ao desempenho das suas funções, alterando a LTFP, (…) ]

2019/08/23 ‒ Declaração de Retificação n.º 40/2019[ Retifica a Portaria n.º 231/2019, de 23 de julho, (…) que regulamenta o Programa de Capacitação Avançada para os Trabalhadores em Funções Públicas (CAT) ]

2019/07/23 ‒ Portaria n.º 231/2019, de 23 de julho[ Regulamenta o Programa de Capacitação Avançada para Trabalhadores em Funções Públicas (CAT) ]

2019/04/30 ‒ Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril[ Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho ]

2019/01/14 ‒ Decreto-Lei n.º 6/2019, de 14 de janeiro[ Altera a LTFP, quanto à caducidade dos processos disciplinares e às condições de exercício de funções públicas por aposentados ou reformados ]

Ofício Circular n.º 64Artigo 15.º da LTFP - Efeitos das faltas por motivo de doença dos trabalhadores integrados no regime de proteção social convergente

2018/08/06 ‒ Decreto Legislativo Regional n.º 11/2018/M, de 3 de agosto[ Adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), (...) ]

2017/10/02 ‒ Declaração de Retificação n.º 28/2017[ Declaração de retificação à Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto, (...) ]

2017/08/16 ‒ Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto[ Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à (...) sexta alteração à LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, (...) ]

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