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Lei 79/2019
Aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho aos órgãos e serviços da Administração Pública
Lei 82/2019
Responsabilidade pela formação obrigatória dos trabalhadores em funções públicas e pela renovação dos títulos habilitantes indispensáveis ao desempenho das suas funções, altera a LTFP
DL 85/2019
Faltas dos trabalhadores públicos para acompanhamento de menor de 12 anos no 1.º dia do ano letivo
Decreto Regulamentar 2/2019
Prestação na situação de pré-reforma que corresponda à suspensão da prestação de trabalho em funções públicas
DL 6/2019
Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Lei 49/2018
Regime jurídico do maior acompanhado
DLR 11/2018/M
Adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Aviso 54/2018
Proposta de DLR que adapta à RAM a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
LTFP
LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS
Acumulação de férias
Gozo de férias acumuladas
Férias
Direito a férias de trabalhadores cujos dias de descanso semanal coincidem com dias úteis
Férias no ano de início de funções
Férias no ano de início de funções de membro de Gabinete governamental
Dispensa para amamentação
Acumulação da dispensa para amamentação ou aleitação com o horário em jornada contínua
Licença parental complementar
Gozo de férias na situação de licença parental complementar
Acordo Coletivo de Trabalho
Aplicabilidade de Acordo Coletivo de Trabalho e respetivo clausulado
DL 25/2015
Atribuição de suplementos remuneratórios aos trabalhadores públicos
Portaria 20/2015
Regulamenta o parecer prévio vinculativo dos membros do Governo das Finanças e da Administração Pública
LTFP
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
2020/01/10 ‒ Despacho n.º 347/2020 do MMEAP
[ Aprova o Regulamento de Frequência do Programa de Capacitação Avançada para Trabalhadores em Funções Públicas (CAT) ]
2019/09/02 ‒ Lei n.º 79/2019, de 2 de setembro
[ Estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho (…) aos órgãos e serviços da Administração Pública, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) ]
2019/09/02 ‒ Lei n.º 82/2019, de 2 de setembro
[ Estabelece a responsabilidade da entidade patronal pela formação obrigatória dos trabalhadores em funções públicas e pela renovação dos títulos habilitantes indispensáveis ao desempenho das suas funções, alterando a LTFP, (…) ]
2019/08/23 ‒ Declaração de Retificação n.º 40/2019
[ Retifica a Portaria n.º 231/2019, de 23 de julho, (…) que regulamenta o Programa de Capacitação Avançada para os Trabalhadores em Funções Públicas (CAT) ]
2019/07/23 ‒ Portaria n.º 231/2019, de 23 de julho
[ Regulamenta o Programa de Capacitação Avançada para Trabalhadores em Funções Públicas (CAT) ]
2019/04/30 ‒ Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril
[ Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho ]
2019/01/14 ‒ Decreto-Lei n.º 6/2019, de 14 de janeiro
[ Altera a LTFP, quanto à caducidade dos processos disciplinares e às condições de exercício de funções públicas por aposentados ou reformados ]
Ofício Circular n.º 64
Artigo 15.º da LTFP - Efeitos das faltas por motivo de doença dos trabalhadores integrados no regime de proteção social convergente
2018/08/06 ‒ Decreto Legislativo Regional n.º 11/2018/M, de 3 de agosto
[ Adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), (...) ]
2017/10/02 ‒ Declaração de Retificação n.º 28/2017
[ Declaração de retificação à Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto, (...) ]
2017/08/16 ‒ Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto
[ Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à (...) sexta alteração à LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, (...) ]
2017/08/14 ‒ Lei n.º 70/2017, de 14 de agosto
[ Quinta alteração à LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, excluindo a PJ e o SEF do respetivo âmbito de aplicação ]
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