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DLR 28/2003/MTransferência de poderes atribuídos à administração regional autónoma para as câmaras municipais
Recipientes Sob Pressão Simples (RSPS) e Equipamentos Sob Pressão (ESP)Licenciamento RSPS e ESP
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Licenciamento de PedreirasLicenciamento e classificação das Pedreiras
Aplicação do artigo 11.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2020/M, de 01/10Consulte todas as informações que dizem respeito ao licenciamento de operador TVDE e a Lista de Operadores
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Pedido de licenciamento de exploração (Pedreiras)Documento disponível para download
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Lista de documentação / Regime de Autorização Prévia - Licenciamento industrial do tipo 1Documento disponível para download.
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Licenciamento e Fiscalização das Rejeições de Águas ResiduaisRejeições de Águas Residuais
Despacho n.º 389/2022Nomeia, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos, no cargo de Chefe de Divisão de Licenciamento em Saúde Ambiental, da Direção Regional da Saúde, cargo de direção intermédia de 2.º grau, a licenciada em Engenharia Química – Eng.ª Maria das Dores Silva Rodrigues Vacas, do mapa de pessoal da Direção Regional da Saúde
Afetação de Alírio SilvaÀ Divisão de Controlos e Licenciamentos Agroalimentares
Procedimento concursal para o cargo de Chefe de Divisão de Licenciamento em Saúde AmbientalAbertura de procedimento concursal, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira (JORAM), destinado ao preenchimento em regime de comissão de serviço pelo período de três anos, do cargo de Chefe de Divisão de Licenciamento em Saúde Ambiental, da Direção Regional da Saúde, cargo de direção intermédia de 2.º grau
Municípios da RAM reuniram com a Direção Regional do Ambiente e das Alterações Climáticas“Licenciamento da atividade económica CAE 42500 – “Oficinas de manutenção e reparação de veículos automóveis"
Valor da Taxa Ambiental ÚnicaPortaria n.º 332-B/2015 de 5 de outubro
Regime de Licenciamento Único AmbientalDecreto-Lei n.º 75/2015
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