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Parecer PGR 26/2020Estatuto remuneratório da secretária-geral do Sistema de Segurança Interna
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Lei 14/2021Atestado médico de incapacidade multiúso para os doentes oncológicos
DL 22-A/2021Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19
DLR 4/2021/MRevisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira
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