O Despacho n.º 143/2013, de 27 de setembro, dá nova redação ao Despacho n.º 87/2008, de 31 de outubro, com a Retificação n.º 23/2013, de 9 de outubro, por o n.º 3 do artigo 4.º do Despacho n.º 143/2013, ter saído com inexatidão no Jornal Oficial n.º 179, II Série, de 27 de setembro de 2013.