Intercomunicabilidade Entre Regiões Autónomas e Restante Território Nacional

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma Madeira n.º 26/2008/M, de 28 de novembro 10-05-2017 Direção Regional de Inovação e Gestão
Intercomunicabilidade Entre Regiões Autónomas e Restante Território Nacional

Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei que consagra a garantia de intercomunicabilidade entre os docentes provenientes das Regiões Autónomas com o restante território nacional.