Mapa Integrado de Gestão de Resíduos (MIRR) | Submissão Anual

Sessões de Esclarecimento | 12 e 13 de fevereiro de 2019 31-01-2019 Direção Regional do Ordenamento do Território e Ambiente
Mapa Integrado de Gestão de Resíduos (MIRR) | Submissão Anual

À semelhança dos anos anteriores, a submissão do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR) referente ao ano de 2018, deve ser efetuada até ao dia 31 de março de 2019, através da plataforma SILiAmb –

www.siliamb.apambiente.pt.

O Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR) corresponde ao registo de dados que se encontra previsto no Artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, na sua redação atual (RGGR), constituído pela informação prevista no Artigo 49.º do mesmo diploma.

Estão assim sujeitos ao registo de dados no MIRR:

- As pessoas singulares ou coletivas responsáveis por estabelecimentos que empreguem mais de 10 trabalhadores e que produzam resíduos não urbanos; - As pessoas singulares ou coletivas responsáveis por estabelecimentos que produzam resíduos perigosos;
- As pessoas singulares ou coletivas que procedam ao tratamento de resíduos a título profissional;
- As pessoas singulares ou coletivas que procedam à recolha ou ao transporte de resíduos a título profissional;
- Os operadores que atuam no mercado de resíduos, designadamente, como corretores ou comerciantes.

Neste sentido a Direção Regional do Ordenamento do Território e Ambiente (DROTA) vem por este meio informar V. Exa que, caso a sua empresa se enquadre na sujeições do registo MIRR acima descritas, deverá proceder ao preenchimento e submissão obrigatória do formulário B do MIRR, até dia 31 de Março de 2019.


A submissão do MIRR encontra-se sujeita ao pagamento de uma taxa de submissão, sendo, para tal, necessário emitir o Documento Único de Cobrança (DUC), na respetiva plataforma.

As regras referentes ao preenchimento do MIRR encontram-se disponíveis para consulta em - www.apoiosiliamb.apambiente.pt.

Mais se informa que para apoiar o preenchimento e submissão dos MIRR 2018, a DROTA, em conjunto com a APA, irá realizar duas sessões de esclarecimento, na Região Autónoma da Madeira que terão lugar nos dias 12 e 13 de fevereiro, no Auditório do Edifício do Campo da Barca (Rua Dr. Pestana Júnior n.º 6):

- No dia 12 de fevereiro, para Operadores de Gestão de Resíduos (14h30 – 17h30);

- No dia 13 de fevereiro, para Produtores e Transportadores de Resíduos (09h30 – 12h30).

A participação nestas sessões é gratuita (com limite de 2 pessoas por entidade), mas sujeita a inscrição prévia através do preenchimento deste FORMULÁRIO

Alertamos que as inscrições estão condicionadas ao limite da capacidade do auditório.

Para mais informações poderá contactar a DROTA através do correio eletrónico: drota@madeira.gov.pt