Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de outubro - Ao abrigo da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 82/2001, de 3 de Agosto, opera a transferência de competência decisória em determinados processos de jurisdição voluntária dos tribunais judiciais para o Ministério Público e as conservatórias do registo civil
Alterações:
- Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de setembro
- Lei n.º 61/2008, de 31 de outubro
- Decreto-Lei n.º 122/2013, de 26 de agosto
- Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto
- Lei n.º 85/2019, de 3 de setembro - Altera o Código Civil, revogando o instituto do prazo internupcial