PROPONENTE: Secretaria Regional de Agricultura e Pescas ENTIDADE LICENCIADORA: Secretaria Regional de Agricultura e Pescas
O projeto acima mencionado está sujeito a um procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental, conforme estabelecido na alínea e), ponto 10, do Anexo II do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, que aprova o Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 152-B/2017, de 11 dezembro. Do procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental fazem parte os seguintes documentos: Projeto, Estudo de Impacte Ambiental e Resumo Não Técnico.
Este projeto localiza-se no concelho de São Vicente, na Freguesia de São Vicente.
Nos termos e para efeitos do preceituado no nº 1 do art. 15.º do referido Decreto-Lei, a Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (DRAAC), enquanto Autoridade de Avaliação de Impacte Ambiental, informa que o Estudo de Impacte Ambiental, o respetivo Aditamento e o Resumo Não Técnico, encontram-se disponíveis para consulta, durante 30 dias úteis, de 29 de dezembro de 2020 a 9 de fevereiro de 2021, nos seguintes locais:
● Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, Rua Dr. Pestana Júnior, nº 6 - 3º Dto, 9064-506 FUNCHAL;
● Câmara Municipal de São Vicente, Largo do Município nº2, 9240-225 SÃO VICENTE;
● Na página da Internet da Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (www.madeira.gov.pt/draac);
● No portal oficial do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia (http://participa.pt).
O Resumo Não Técnico (RNT) encontra-se também disponível na Junta de Freguesia de São Vicente, Vila de São Vicente, 9240-225 SÃO VICENTE.
Mais se informa que:
No âmbito do processo de Consulta Pública serão consideradas e apreciadas todas as opiniões e sugestões apresentadas por escrito, desde que relacionadas especificamente com o projeto em avaliação. Essas exposições deverão ser dirigidas à Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (DRAAC), Rua Dr. Pestana Júnior nº6-3º Direito, 9064-506 Funchal ou através de email (draac@madeira.gov.pt) até à data do termo da Consulta Pública.