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Circular n.º 05/ORÇ/2026
Declaração de Conformidade Legal - Processos de Despesa
13-02-2026
Direção Regional do Orçamento e Tesouro
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Anexos
Circular n.º 5/ORÇ/2026 - 1.ª Publicação (Sem efeito)
Circular n.º 5/ORÇ/2026 - 1.ª Republicação (Sem efeito)
Circular n.º 5/ORÇ/2026 - 2.ª Republicação (Em vigor)
Anexo
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