Publicitação do Final, nos termos do n.º 6 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, que criou o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção.
Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas 2023 - Relatório Final