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Despacho 340/2017 - SRFAP
Regulamenta a constituição, prorrogação e consolidação de situações de mobilidade
11-08-2017
Direção Regional da Administração Pública
Despacho n.º 340/2017, de 11 de agosto, da SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Regulamenta a constituição, prorrogação e consolidação de situações de mobilidade, nos órgãos e serviços da administração direta e indireta da Região Autónoma da Madeira, no que se refere aos procedimentos a adotar pelos serviços da administração pública regional, nomeadamente na formalização do pedido de parecer prévio.
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Anexos
Despacho 340/2017 - SRFAP
Anexo I
Anexo II
Descritores
Despacho 340/2017
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