Acórdão 256/2002 do Tribunal Constitucional

Acórdão 256/2002, do Tribunal Constitucional - Inconstitucionalidade de normas do DL 205/97 - Defensor do Contribuinte 08-07-2002 Direção Regional da Administração Pública

Acórdão n.º 256/2002, do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República n.º 155/2002, Série I-A de 2002-07-08 - Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas da parte final do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 8.º, do artigo 10.º, da alínea a) do artigo 11.º e do n.º 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 205/97, de 12 de Agosto (regulamenta o estatuto legal do Defensor do Contribuinte)

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