O Programa “Certificado de Competências Digitais” foi criado pela Portaria n.º 179/2021, de 27 de agosto, e adaptado à Região Autónoma da Madeira pela Portaria n.º 49/2023, de 19 de janeiro.
O “Regulamento Específico – Programa “Certificado de Competências Digitais” constitui o documento normativo para operacionalização dos percursos formativos a realizar no âmbito do Programa em causa.
O Programa Certificado de Competências Digitais tem como objetivo estratégico contribuir para elevar as competências digitais da população portuguesa, como fator de inclusão social e de promoção da empregabilidade, em resposta às necessidades emergentes da economia e sociedade digitais.
São objetivos específicos do Programa:
- Garantir oferta de formação profissional na área digital aos cidadãos;
- Assegurar o reconhecimento, validação e certificação de competências previamente adquiridas na área digital;
- Possibilitar a certificação de competências em linha com os níveis de proficiência do “Quadro Dinâmico de Referência de Competência Digital” (QDRCD).
As entidades que pretendam ministrar ações no âmbito deste Programa devem remeter a autorização de funcionamento para o IQ, IP-RAM, conforme procedimentos definidos para o efeito (separador: Informações Gerais).
Este procedimento não está sujeito a taxa.