O Decreto Legislativo Regional n.º 17/2005/M, de 11 de agosto, regulamentado pela Portaria n.º 118/2005, de 14 de outubro, da Secretaria Regional de Educação, na sua atual redação (Portaria n.º 72/2011, de 30 de junho e Portaria n.º 73/2011, de 30 de junho, define a organização, desenvolvimento, avaliação e acompanhamento, bem como as tipologias e respetivas matrizes curriculares dos cursos que se inscrevem no âmbito da oferta formativa de Educação e Formação na RAM.
O Guia de Orientações Cursos de Educação e Formação de Jovens (CEF) constitui-se como um elemento de apoio à organização e gestão desta tipologia.