O Decreto Legislativo Regional n.º 17/2005/M, de 11 de agosto, regulamentado pela Portaria n.º 118/2005, de 14 de outubro, da Secretaria Regional de Educação (alterada pelas Portarias n.º 72/2011, de 30/06, n.º 71/2013, de 07/08 e n.º 313/2022, de 20/06) e ainda pela Portaria n.º 53/2006, de 22 de maio (alterada pelas Portarias n.º 73/2011, de 30/06 e n.º 476/2022, de 22/08).
O Guia de Orientações Cursos de Educação e Formação (CEF) constitui-se como um elemento de apoio à organização e gestão desta tipologia.