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Cursos de Educação e Formação de Adultos

Regime Jurídico dos cursos 10-10-2022 Instituto para a Qualificação
Cursos de Educação e Formação de Adultos

A Portaria 86/2022 de 4 de fevereiro, na sua atual redação, adaptada à RAM pela Portaria n.º 478/2022 de 22 de agosto, da Secretaria Regional da Educação e Ciência, regulamenta os cursos de educação e formação de adultos, designados por "Cursos EFA".


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