O Instituto para a Qualificação, IP-RAM é uma pessoa coletiva de direito público, dotada de personalidade jurídica, de autonomia administrativa e financeira e património próprio, integrada na administração indireta da Região Autónoma da Madeira, de acordo com o Decreto Legislativo nº 6/2016/M, de 08 de fevereiro.
O Instituto prossegue atribuições da Secretaria Regional de Educação, sob a tutela do Secretário Regional de Educação, visando uma maior eficiência, eficácia e qualidade na prossecução dos objetivos comuns no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações, com o objetivo de valorizar o ensino e a formação profissional.
O Instituto é dirigido por um Conselho Diretivo, composto por uma Presidente e por uma Vogal. A organização interna dos serviços é composta segundo o modelo de estrutura hierarquizada, conforme previsto na Portaria n.º 105/2020, de 31 de março, que aprovou os Estatutos deste Instituto e regula a organização e a estrutura interna dos serviços do IQ, IP-RAM.
A Portaria n.º 104/2020, de 31 de março, regulamenta a Escola Profissional Dr. Francisco Fernandes, nos termos do regime jurídico aplicável às escolas profissionais.