O presente Regulamento Interno constitui, nos termos do número 2 do artigo 2º do Decreto Legislativo Regional nº 27/2023/M, de 20 julho, conjugado com o disposto no artigo 57º do Decreto Legislativo Regional nº 12/2023/M, de 14 de agosto, um dos instrumentos de suporte ao funcionamento da Escola de Hotelaria e Turismo da Madeira.