Toda a informação e documentação referente a este procedimento, sff consultar o seguinte link:
https://www.madeira.gov.pt/srap/GovernoRegional/OGoverno/Secretarias/Structure/Equipa/Publicacoes/ctl/Read/mid/15253/InformacaoId/224588/UnidadeOrganicaId/56/CatalogoId/0