O secretário regional de Turismo, Ambiente e Cultura, Eduardo Jesus, defendeu hoje, no âmbito da visita oficial do Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, à Região Autónoma da Madeira, que a administração do mar deve ser encarada como uma causa nacional e não como uma disputa de competências entre o Estado e as Regiões Autónomas.
“Administrar o mar não é uma disputa de competências, nem deve ser uma disputa de competências, deve ser um entendimento nacional. E temos verificado aí muita dificuldade”, afirmou o governante, durante o encontro dedicado ao tema “Gestão Partilhada do Mar e Áreas Protegidas Marinhas”, que contou também com a presença da presidente da Assembleia Legislativa da Madeira, Rubina Leal, e da Secretária Regional de Educação Ciência e Tecnologia, Elsa Fernandes.
Eduardo Jesus sublinhou que a Madeira possui uma das maiores áreas protegidas do país, abrangendo 89% da sua zona até às 12 milhas, e tem vindo a liderar projetos internacionais que lhe conferem credibilidade e reconhecimento na área da conservação e gestão marítima.
“Temos competência, temos vontade, temos interesse e temos a necessidade de viver no mar”, destacou o secretário, lamentando que, nos últimos anos, se tenha verificado “um certo distanciamento da liderança que existia anteriormente nas políticas do mar”, o que provocou “um atraso significativo na autonomia da gestão dessas competências”.
O secretário regional aproveitou ainda o momento para agradecer “a oportunidade de diálogo e de proximidade” proporcionada pela visita do Presidente da Assembleia da República, destacando a importância de ouvir as regiões no desenho das políticas nacionais que envolvem o mar, um recurso que considerou ser ‘o futuro’ e ‘a fronteira natural’ da Madeira’.
“É um privilégio poder deixar esta nota política num momento em que se debate o futuro das nossas águas. O mar é o nosso recurso maior, e é também o espaço onde a autonomia deve ser plenamente exercida, com responsabilidade e visão estratégica”, afirmou.
Manuel Ara Oliveira, diretor regional de Ambiente e Mar, por seu turno, alertou para a perda de visão nacional nas políticas do mar e defendeu revisão legislativa urgente.
Manuel Ara Oliveira, também interveio na sessão, sublinhando a importância estratégica do mar para o futuro do país e da Região Autónoma, e apresentando uma reflexão sobre a evolução das políticas nacionais no domínio marítimo ao longo das últimas décadas.
Com uma experiência de mais de 15 anos como vogal da Comissão de Domínio Público Marítimo, o responsável lembrou que o período mais dinâmico das políticas nacionais do mar ocorreu “entre 2011 e 2019”, com a aprovação da Lei de Bases do Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo e a concretização do Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo (PSOEM).
“O apogeu da narrativa do mar como desígnio nacional coincidiu com a publicação da lei de bases e com o lançamento do navio Mar Portugal. A partir daí, perdeu-se o rumo e a visão de Estado. O mar passou a ser um conjunto de momentos avulsos, sem estratégia”, lamentou.
O diretor regional destacou o papel pioneiro da Madeira em matéria de conservação, ordenamento e inovação marítima, enumerando várias conquistas regionais:
• Criação da primeira área marinha protegida portuguesa, nas Ilhas Selvagens;
• Diploma Europeu do Conselho da Europa atribuído às Selvagens e Desertas;
• Primeira região a concluir o ordenamento do espaço marítimo e a entregar a sua estratégia marinha;
• Implementação da primeira aquacultura offshore, primeiro parque eólico marítimo e única dessalinizadora pública do país.
Manuel Ara Oliveira defendeu ainda uma revisão legislativa urgente para corrigir incoerências e bloqueios na aplicação das leis nacionais às Regiões Autónomas, nomeadamente nas áreas do ordenamento do espaço marítimo, delimitação do domínio público marítimo e criação de áreas marinhas protegidas.
“O que está em causa é o exercício efetivo da autonomia. Não faz sentido que uma deslocação de uma aquacultura a uma milha da costa tenha de ser aprovada em Conselho de Ministros, quando está a 530 milhas de Lisboa”, exemplificou, defendendo “uma nova abordagem legislativa que respeite o princípio da subsidiariedade e o papel das regiões enquanto pessoas coletivas territoriais”.
O responsável alertou também para riscos de perda de soberania marítima na sequência de iniciativas externas, nomeadamente no âmbito da Rede Natura Mar Selvagens e da ambição europeia de um “mar único”, sublinhando que “a questão central é de soberania nacional e não apenas de conservação da natureza”.
“Todos somos poucos nesta missão. O mar é demasiado vasto e importante para ser administrado à distância. É essencial que os órgãos de soberania e as Regiões Autónomas trabalhem em conjunto, com respeito mútuo e visão partilhada”, concluiu.