A Autoridade Regional das Atividades Económicas (ARAE) desenvolveu, nos dias 3 e 4 de dezembro, o Plano Operacional (PO) de fiscalização direcionado para a comercialização de brinquedos, visando garantir a conformidade com a legislação da Segurança dos Brinquedos e da Segurança Geral de Produtos, tendo sido apreendidos 266 artigos, no valor de 3.350€, em seis estabelecimentos comerciais.
Esta ação teve em conta o aumento da procura por estes bens com a proximidade do Natal.
No total foram fiscalizados 18 estabelecimentos comerciais, tendo sido detetadas infrações em 6 dos espaços comerciais, resultando 3 processos-crime e 3 processos de contraordenação.
Das infrações detetadas, 3 infrações foram por suspeita do crime de contrafação, imitação e uso ilegal de marca; 3 infrações por suspeita do crime de venda ou ocultação de produtos; 5 contraordenações por falta de rotulagem em língua portuguesa e 5 contraordenações por violação dos deveres do OE na rotulagem.
O Plano Operacional denominado ToySafe incidiu sobre os estabelecimentos de venda direta ao consumidor e foi realizado, em simultâneo, na Região Autónoma da Madeira e no território continental, sendo o mesmo assegurado pelas entidades competentes em cada território, ou seja, pela ARAE e pela ASAE Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.
As apreensões motivadas pelas suspeitas de infrações criminais foram comunicadas ao Ministério Público, para efeitos de validação da apreensão, devendo os processos correr os seus trâmites normais.
O Plano Operacional surgiu numa altura em que é expectável a procura de brinquedos por parte dos consumidores, pelo que, a ARAE, no âmbito das suas atribuições e competências, reforçou a fiscalização neste sector em específico. Não obstante a realização de um plano específico nesta matéria, a ARAE atuará sempre que necessário.
Esta operação, sendo conjunta com a ASAE, permitiu uma maior cobertura territorial, a sinergia no uso de recursos e especialização técnica, bem como, a uniformização de procedimentos, traduzindo-se, certamente, numa maior segurança para os consumidores.