O Despacho n.º 816/2025, de 05/12/2025
Delega competências, com a faculdade de subdelegação, no Conselho Diretivo do Instituto para a Qualificação, IP-RAM (IQ, IP-RAM), na sua área de atuação.
A Declaração de Retificação n.º 44/2025, de 11/12/2025
Retifica o Despacho n.º 816/2025, de 5 de dezembro, publicado no Jornal Oficial, II Série, n.º 221, que delega competências, com a faculdade de subdelegação, no Conselho Diretivo do Instituto para a Qualificação, IP-RAM (IQ, IP-RAM), na sua área de atuação.