Ato relativo à admissão à cotação – lista dos processos continuados no tempo e outras situações com impacto no tratamento da informação privilegiada

A reforma do Regulamento Abuso de Mercado ao abrigo da lei relativa à admissão à cotação visa reduzir a insegurança jurídica e tornar o regime de divulgação da informação privilegiada mais previsível e eficaz em termos de custos.

O ato enumera de forma não exaustiva:

• os acontecimentos que determinam a conclusão de um processo continuado no tempo, especificando quando é que a informação privilegiada relevante deve ser divulgada publicamente;
• as situações em que a divulgação não pode ser adiada, uma vez que a informação privilegiada não se coaduna com os mais recentes anúncios públicos ou outros tipos de comunicação.