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Aviso - Publicitação do Início do Procedimento e Participação Procedimental

Projeto de Despacho que fixa a tabela de custas a aplicar em processos de contraordenação nas áreas da Veterinária, da Pecuária e do Bem-Estar Animal, da Região Autónoma da Madeira. 09-02-2026 Agricultura e Pescas

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