O Governo Regional da Madeira determinou a prorrogação do prazo para a apresentação de candidaturas ao Procedimento Concorrencial para Atribuição de Reserva de Capacidade de Injeção na Rede Elétrica de Serviço Público (RESPM).
A decisão surge após pedidos de interessados e visa responder à complexidade técnica e financeira dos projetos, garantindo que os concorrentes disponham do tempo necessário para obter informações técnicas cruciais junto da Entidade Gestora do Sistema Elétrico de Serviço Público da RAM. Com esta medida, o executivo pretende assegurar que todos os participantes possam instruir as suas propostas com rigor, salvaguardando a qualidade dos projetos a concurso.
Desta forma, o novo prazo para a entrega de propostas estende-se até ao próximo dia 17 de junho de 2026, permitindo também que as candidaturas já submetidas possam ser reformuladas até essa data.
A medida entra em vigor no dia seguinte à publicação do respetivo despacho no JORAM, reforçando a transparência, segurança e estabilidade no processo de transição energética na Região.
Despacho n.º 172/2026 de 15 de abril