Lista de Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) que foram comunicadas à Comissão Europeia pela Direcção-Geral do Consumidor, nos termos do n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23 de agosto.
Entidades RAL:
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC);
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra (CACRC);
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL);
Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL);
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACC RAM);
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP);
Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Ave, Tâmega e Sousa (TRIAVE);
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (CIAB);
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (CIMAAL).
Centros de Arbitragem para Conflitos Específicos:
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Seguros (CIMPAS);
Provedor do Cliente das Agências de Viagens e Turismo (Provedor da APAVT).