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Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2010 de 25 de maio

Diploma que define o quadro de referência do estatuto aplicável, por iniciativa dos municípios, às Conselheiras e aos Conselheiros locais para a igualdade. 26-03-2019 Serviço de Igualdade de Género

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2010

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