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Portaria n.º 56/2011, de 31 de maio

Estabelece as normas reguladoras das condições e critérios de admissão e frequência de crianças em creches, jardins-de-infância e infantários. 24-06-2019 Direção Regional de Administração Escolar
Portaria n.º 56/2011, de 31 de maio

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