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Apoio legal e judicial na atividade da Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia
Prestado pela Direção de Serviços de Assuntos Jurídicos e Apoio Técnico do Gabinete do Secretário Regional de Educação, Ciência e Tecnologia
Lei 65/2020
Altera o Código Civil - residência alternada do filho em caso de separação dos progenitores
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Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos
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