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Nomeação e Regime de Comissão de Serviço
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Constituição para 2025-2028
Despacho de competências na Chefe de Gabinete da Secretária Regional de Educação, Ciência e Tecnologia
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Despacho de Nomeação de Joaquim Artur Viveiro Pereira
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Despacho de Nomeação de Maria João do Espírito Santo Martins Pereira Vieira
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Nomeação da Secretária Regional de Educação, Ciência e Tecnologia, Doutora Elsa Maria dos Santos Fernandes (setembro de 2025)
XVI Governo Regional da Madeira
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I Encontro de verão do Fórum Português de Administração Educacional
Descentralização ou transferência de competências para as autarquias e autonomia das escolas
Regionalização dos Serviços de Registos e Notariado
DL n.º 247/2003, de 8 outubro
Nomeação dos Membros da Comissão de Análise
Despacho n.º 64/2009, de 6 de agosto
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