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Revogação, Caducidade e Renúncia
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Revogação do Artigo 104.º do ECD - Bonificação da Assiduidade
Lei 28/2021
Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1986 e 1991
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Estatuto remuneratório do gestor público - determinação do «lugar de origem» e estatuto remuneratório do pessoal dirigente
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