ENQUADRAMENTO LEGAL: Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021, de 18 de março – Diário da República n.º 66/2021, Série I, de 2021-04-06: Aprova a Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024. Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro – Diário da República n.º 237/2021, Série I, de 2021-12-09: Cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção. Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro – Diário da República n.º 244/2021, Série I, de 2021-12-20: Estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União. Lei n.º 94/2021, de 21 de dezembro – Diário da República n.º 245/2021, Série I, de 2021-12-21: Aprova medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas Portaria n.º 164/2022, de 23 de junho – Diário da República n.º 120/2022, Série I, de 2021-06-23: Regula a instalação do Mecanismo Nacional Anticorrupção. Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2022, de 23 de junho – Diário da República n.º 128/2022, Série I, de 2022-07-05: Nomeia o presidente do Mecanismo Nacional Anticorrupção. Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2022, de 25 de agosto – Diário da República n.º 169/2022, Série I, de 2022-09-01: Nomeia o vice-presidente do Mecanismo Nacional Anticorrupção. Portaria n.º 292-A/2022, de 9 de dezembro – Diário da República n.º 236/2022, Série I, de 2022-12-09: Cria o mapa de pessoal dirigente e o mapa de pessoal de apoio técnico e administrativo do Mecanismo Nacional Anticorrupção. Portaria n.º 155-B/2022, de 6 de junho – Diário da República n.º 109/2023, Série I, de 2023-06-06: Declara a instalação definitiva do Mecanismo Nacional Anticorrupção.
DESPACHOS PUBLICADOS: Despacho n.º 9846/2022 – Diário da República n.º 153/2022, Série II, Parte E, de 2022-08-09: Designação do secretário-geral do MENAC. Despacho n.º 2141/2023 – Diário da República n.º 32/2023, Série II, Parte E, de 2023-02-14: Designação de funcionários, em comissão de serviço, para o MENAC. Despacho n.º 2464/2023 – Diário da República n.º 36/2023, Série II, Parte E, de 2023-02-20: Designação de personalidade de reconhecido mérito para o Conselho Consultivo. Despacho n.º 2465/2023 – Diário da República n.º 36/2023, Série II, Parte E, de 2023-02-20: Designação dos membros da Comissão de Acompanhamento. Despacho n.º 2533/2023 – Diário da República n.º 38/2023, Série II, Parte E, de 2023-02-22: Designação de consultora associada. Despacho n.º 2534/2023 – Diário da República n.º 38/2023, Série II, Parte E, de 2023-02-22: Designação de consultora coordenadora. Despacho n.º 2535/2023 – Diário da República n.º 38/2023, Série II, Parte E, de 2023-02-22: Designação de consultora coordenadora. Despacho n.º 2761/2023 – Diário da República n.º 42/2023, Série II, Parte E, de 2023-02-28: Cessação da comissão de serviço. Despacho n.º 4489/2023 – Diário da República n.º 73/2023, Série II, Parte E, de 2023-04-13: Delegação de competências no Secretário--Geral do MENAC.