O Livro de Reclamações é um instrumento, através do qual o Consumidor pode, sem qualquer custo, apresentar uma queixa contra um agente económico.
A sua cedência é obrigatória.
Contém 25 folhas., cada uma delas com três impressos:
Original (a vermelho) que deve ser enviada pelo operador económico à entidade reguladora;
Duplicado (a azul) que deve ser sempre entregue ao consumidor;
Triplicado (a amarelo) que deve permanecer no livro;
O agente económico é obrigado a enviar a reclamação à entidade reguladora do sector de atividade, no prazo de 15 dias úteis.
Modalidades:
Livro de Reclamações Físico;
Livro de Reclamações Eletrónico.
Consulte as dicas de preenchimento em anexo