Despacho N.º 26 de 2016

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos e dos artigos 44.º e ss. do Código do Procedimento Administrativo, 04-08-2016 Assuntos Parlamentares e Europeus

delego no Diretor Regional de Planeamento, Recursos e Gestão de Obras Públicas os poderes para a prática de todos os atos no âmbito do procedimento de contratação pública designado por: “AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS RODOVIÁRIOS PARA VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – 2016”, nomeadamente: retificação de erros ou omissões das peças do procedimento, pronuncia sobre eventuais listas com identificação de erros e omissões detetados pelos interessados, o ato de adjudicação, de aprovação das minutas e de outorga dos correspondentes contratos, bem como de todos os atos referentes à execução dos contratos, incluindo os poderes de modificação, resolução ou revogação e as competências relativas à liberação ou execução de cauções/quantias retidas.

Funchal, 27 de julho de 2016.

O SECRETÁRIO REGIONAL DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E EUROPEUS