Pareceres da CRITE de 2014

Pareceres de 2014 disponível no ficheiro anexo 28-10-2016 Trabalho

Parecer n.º 1/CRITE/2014

Parecer prévio da Comissão Regional para a Igualdade no Trabalho e Emprego (CRITE) no âmbito do processo disciplinar com intenção de despedimento da trabalhadora grávida ...

Parecer n.º 2/CRITE/2014

Parecer prévio da Comissão Regional para a Igualdade no Trabalho e Emprego (CRITE) no âmbito do processo disciplinar com intenção de despedimento com justa causa da trabalhadora grávida ..., nos termos do n.º 1 do artigo 63.º do Código do Trabalho (CT)