Celebra-se hoje, 17 de maio, o Dia Mundial das Telecomunicações e da Sociedade da Informação.
Assinalando esta data, recordam-se a todos os consumidores e empresas dos seus Direitos na Contratação de Serviços de Comunicações Eletrónicas:
1 - Direito de escolha.
2 - Direito à informação contratual antes e durante a vigência do contrato.
3 - Direito à igualdade, lealdade e boa fé na contratação.
4 - Direito a condições contratuais claras, facilmente legiveis e não abusivas.
5 - Direito a ofertas com diferentes períodos de fidelização (6, 12 e 24 meses) e ofertas sem fidelização.
6 - Direito à qualidade na prestação do serviço.
7 - Direito à faturação detalhada.
8 - Direito ao cumprimento integral do contrato.
9 - Direito a reclamar.
10 - Direito a recorrer à arbitragem (necessária) para resolver o seu conflito de consumo.
11 - Direito à rescisão do contrato, em determinadas situações.
12 - Direito à privacidade e proteção dos dados pessoais.
Fonte: https://www.consumidor.gov.pt/