PONTO DA SITUÇÃO DA CONTRATAÇÃO COLETIVA REGIONAL ATÉ OUTUBRO DE 2022
1 - A revisão e atualização da Contratação Coletiva de Trabalho negociada pelos representantes dos trabalhadores e dos empregadores sediados nesta Região tem evidenciado uma crescente dinâmica ao longo do ano em curso, atente-se às mais recentes publicações na III.ª série do JORAM, entre final de 2021 e a presente data, e ainda aos que, já negociados, se encontram em fase de apreciação para depósito e publicação no próximo JORAM III Série, e correspondentes emissões de portarias de extensão, de forma a abranger todas as empresas e trabalhadores dos setores em causa:
- Em 2021/12/30, o CCT para o setor de Indústria Hoteleira (aprox. 8000 trabalhadores abrangidos);
- Em 2022/01/24, o CCT para o setor de Similares de Hotelaria (aprox. 7200 trabalhadores abrangidos);
- Em 2022/02/25, o CCT para o setor de Camionagem de Carga e Armazéns (aprox. 1300 trabalhadores abrangidos);
- Em 2022/02/25, o CCT - Ensino de Condução Automóvel (aprox. 30 trabalhadores abrangidos);
- Em 2022/03/18, o CCT para o Setor da Metalurgia e Metalomecânica (aprox. 2100 trabalhadores abrangidos);
- Em 2022/04/08, o AE da Sweet and Sugar (aprox. 45 trabalhadores abrangidos);
- Em 2022/04/08, o CCT para o Setor de Estações de Serviço e Abastecimento de Combustíveis (aprox. 400 trabalhadores abrangidos);
- Em 2022/04/08, o CCT para o setor de Armazenamento, Engarrafamento, Comércio por Grosso e Exportação do Vinho da Madeira na RAM (aprox. 320 trabalhadores abrangidos);
- No próximo JORAM III.ª Série, n.º 7, foram publicados o CCT para o setor de Escritórios da Construção Civil (aprox. 400 trabalhadores abrangidos), o CCT para o setor de Metalúrgicos da Construção Civil (aprox. 203 trabalhadores abrangidos), CCT para o setor de Confeção de Vestuário, Alfaiatarias, Têxteis e Artesanato da RAM (aprox. 196 trabalhadores abrangidos), o CCT para o setor da Industria de Fabrico de Calçado, e outras na RAM (aprox. 150 trabalhadores abrangidos).
-Em 10/08 de 2022, publicado CCT - Escritórios e Comércio entre a ACIF-CCIM e SICOS. - (Total setor aproximadamente 8776 trabalhadores)
-No JORAM Nº13 de 21/09 de 2022 publicado a Revisão do CCTV entre ASSICOM e SICOMA (aprox. 18 mil trabalhadores).
2 - Note-se que desde o inicio de 2022 até ao presente, procedemos à extensão, através da emissão de portarias de extensão, de convenções coletivas de trabalho celebradas em Portugal Continental, para os setores de Facility Services - atividades de limpeza, jardinagem e afins - , (aprox. 935 trabalhadores abrangidos), Transitários (aprox. 117 trabalhadores abrangidos), Atividade Seguradora (aprox. 48 trabalhadores abrangidos), Instituições de Solidariedade Social (aprox. 2884 trabalhadores abrangidos), Laticínios (aprox. 23 trabalhadores abrangidos), Segurança Privada (aprox. 248 trabalhadores abrangidos) e, no JORAM III.ª Série, n.º 7, para o setor da Hospitalização Privada (aprox. 291 trabalhadores abrangidos), para o setor de Comércio Grossista de Produtos Químicos e Farmacêuticos (aprox. 191 trabalhadores abrangidos), e para o Setor de Agentes e Corretores de Seguro (aprox. 38 trabalhadores abrangidos).
3- Este dinamismo da contratação coletiva negociada / atualizada ao nível regional abrange um universo de aproximadamente 49 000 trabalhadores, que viram as suas condições de trabalho e evolução salarial consideradas e atendidas, ao que acresce a contratação coletiva de outros setores, em fase de negociação e com reuniões de natureza conciliatória já agendadas na DRTAI que conduzirão a uma maior abrangência em setores representativos da vida económica e laboral Regional.
4- Ao número de trabalhadores atrás mencionados importa acrescentar cerca de 6756 trabalhadores de setores de atividade abrangidos por contratação coletiva negociada em Portugal Continental e estendida à Região, por portaria de extensão.
5 - Neste momento o número de trabalhadores abrangidos por contratação coletiva revista e atualizada totaliza 53 876 trabalhadores, aproximadamente. No entanto, a evolução do processo negocial continua em crescendo, e aponta para níveis consideravelmente superiores de empresas e trabalhadores a abranger, indo de encontro aos dados existentes em anos anteriores à Pandemia.
6 - Toda esta matéria relativa à contratação coletiva vai de encontro aos objetivos programáticos inscritos no Programa do XIII Governo Regional da RAM, que indicou como tema prioritário na área
laboral, a promoção e atualização da contratação coletiva, através da concertação social e tripartismo, com a moldura ética que lhe deve ser inerente, procurando o adequado equilíbrio entre as exigências de planeamento e execução da atividade económica e a valorização do trabalho e dignificação de cada trabalhador, que urge atingir de forma duradoura e sustentável, perspetivando a contínua progressão dos patamares de garantias até hoje alcançados nos diversos setores.
Em síntese, continuamos a pugnar pelo esforço e empenho das partes com vista à evolução da negociação dos CCT outorgados nesta Região e à justa composição dos interesses das partes, sendo que o principal móbil é naturalmente a melhoria salarial dos profissionais, com impacto na vida familiar e na economia regional.
O Diretor Regional,
Savino Correia
JORAM nº |
Data |
Convenções Regionais |
Total |
Convenções Nacionais |
Total |
1 |
|
|
0 |
|
|
2 |
2022/01/24 |
CTT - Similares de Hotelaria |
1 |
|
0 |
3 |
2022/02/08 |
|
0 |
CCT - Serviço de Limpeza |
1 |
4 |
2022/02/25 |
CCT - Não pertencentes ao setor de camionagem de carga e armazéns.
CCT-Ensino de condução automóvel
|
2 |
|
0 |
5 |
2022/03/18 |
CCT - Metalúrgicos - ACIF |
1 |
CCT - Transitários
AC - Ageas Seguros
|
2 |
6 |
2022/04/08 |
AE - Sweets and Sugar
CCT - Combustiveis
CCT- Vinhos
Acordo Adesão da APRAM - Portos e SINCOMAR
|
4 |
CCT - Empresas de segurança - FETESE
CCT - Empresas de segurança - STAD
|
2 |
7 |
2022/05/10 |
CCT - Vestuário
CCT - Calçado
CCT - Metalúrgicos da Assicom
CCT - Escritórios da Construção Civil
|
4 |
CCT - Ind. e coméricio farmacêutico
CCT - Hospitalização privada
CCT - Agentes e corretores de seguros
|
3 |
8 |
2022/05/27 |
CCT - Bordados |
1 |
AC - Fidelidade seguros
AE - Porto Santo Line
Acordo Adesão - CNIS e o SFP
|
3 |
9 |
2022/06/14 |
AC - Insular Produtos Alimentares - Moagens
|
1 |
CCT - Ensino Particular
AC - Lusitania - SINAPSA
AC - Lusitania - STAS
|
3 |
10 |
2022/07/06 |
|
0 |
AC - Liberty Seguros
AC - Instituições de Crédito
CCT - Lacticínios
CCT - Farmácias
|
4 |
11 |
2022/08/10 |
CCT - Escritórios e coméricio entre a ACIF-CCIM e SICOS |
1 |
ACT - Zurich - STAS
ACT - Zurich - SINAPSA
CCT - Cantinas
CCT - Material elétrico e eletrónico
Acordo de adesão SPDH e o STHA Sindicato dos técnicos de Handling
Acordo de adesão MET Life e o acordo coletivo Liberty
|
6 |
12 |
2022/09/07 |
|
0 |
CCT - Futebol profissional - Alteração e texto concolidado |
1 |
13 |
2022/09/21 |
AE- entre ATM e o SITAVA
CCTV - entre ASSICOM e o SICOMA
|
2 |
Acordo de Adesão entre (ASF) e o (STAS) |
1 |
14 |
2022/10/14 |
|
0 |
Contrato coletivo entre a APRIMPENSA - Associação Portuguesa de Imprensa |
1 |
15 |
2022/10/31 |
|
0 |
|
0 |
16 |
2022/11/26 |
AE entre a APRAM e o SNTP Portos |
1 |
|
0 |
17 |
2022/12/16 |
AE - (Acordo de empresa) - entre a Associação Desportiva do Clube de Golfe do Santo da Serra e o Sindicato dos Trabalhadores na Hotelaria, Turismo, Alimentação, Serviços e Similares da Região Autónoma da Madeira - Revisão da Tabela Salarial e das Cláusulas de Expressão Pecuniária. |
1 |
AE – (Acordo de Empresa) entre a CARRISTUR (-Inovação em Transportes Urbanos e Regionais, Sociedade Unipessoal Lda.) e a FECTRANS - (Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações) - Alteração salarial e outras.
|
CCT – (Contrato coletivo de trabalho) entre a Associação Portuguesa de Editores e Livreiros e a FEPCES – (Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros) - Revisão global.
|
2 |
20* Regionais 29 Nacionais
49* - Total de IRCT´s negociais publicados em 2022
|
N.B - JORAM nº23 - 30/12/2021 - Publicado o CCT - Indústria Hoteleira - Ano de 2022
(*)incluindo o da Industria Hoteleira
No âmbito da negociação coletiva/contratação coletiva, foram publicados por esta Direção Regional no decorrer do ano de 2022 as seguintes PE´S:
JORAM nº |
Data |
PE - Regional |
Total |
PE - Nacional |
Total |
1 |
|
- |
0 |
AC - Liberty
CCT - Inst. FNE
CCT - Laticínios
|
3 |
2 |
2022/01/24 |
PE - Indústria Hoteleira |
1 |
- |
0 |
3 |
2022/02/08 |
|
0 |
- |
0 |
4 |
2022/02/25 |
PE - Similares de Hotelaria |
1 |
- |
0 |
5 |
2022/03718 |
- |
0 |
CCT - Serviços de Limpeza Facility Services |
1 |
6 |
2022/04/08 |
PE - CCT -Não pertencentes ao setor de camionagem de carga
PE - CCT - Ensino de Condução Automóvel
|
2 |
- |
0 |
7 |
2022/03/18 |
PE - CCT - Metalúrgicos ACIF |
1 |
PE - CCT - Transitários
PE - AC - Ageas Seguros de Portugal
|
2 |
8 |
2022/05/27 |
PE - AE - Sweets and Sugar
PE - CCT - Combustiveis
PE - CCT - Vinhos
|
3 |
PE - Segurança FETESE
PE - Segurança STAD
|
2 |
9 |
2022/06/14 |
PE - ASSICOM - STRAMM (metalúrgicos da ASSICOM)
PE - ASSICOM - SITAM (Escritórios da Construção Civil)
PE - Confeções de vestuário
PE - Calçado
|
4 |
PE - Ind. Farmacêutica
PE - Hospitalização Privada
PE - APROSE seguros
|
3 |
10 |
2022/07706 |
PE - Bordados |
1 |
PE - Fidelidade seguros
PE - Porto Santo Line
|
2 |
11 |
2022/08710 |
PE - Moagens |
1 |
PE - Educação
PE - Lusitânia SINAPSA
PE - Lusitânia STAS
|
3 |
12 |
2022/09/07 |
PE - Escritórios ACIF/SICOS
PE - APRAM Administração Portos RAM
|
2 |
PE - AC Liberty Seguros
PE - AC - Instituições de crédito
PE - CCT Laticínios
PE - CCT Farmácias
PE - AESH - Empresa setor de Handling (esta PE não é contabilizada) - Retificação
|
4 |
13 |
2022/09/21 |
|
0 |
PE - AC - Zurich Insurance PLC e o (STAS)
PE - AC Zurich Insurance PLC e o (SINAPSA)
PE - AC (AHRESP) e o SITESE (cantinas, refeitórios e fábricas de refeições)
PE - AC do Setor Elétrico e Eletrónico e a FETESE
|
4 |
14 |
2022/10/14 |
|
0 |
PE - Futebol Profissional |
1 |
15 |
2022/10/31 |
PE - Const. Civil ASSICOM |
1 |
|
0 |
16 |
2022/11/29 |
|
0 |
PE - CCT entre a APIMPRENSA - Associação Portuguesa de Imprensa |
1 |
17 - Regionais |
26 - Nacionais |
43 - Total de PE´s publicados em 2022 |