O Serviço de Saúde da RAM, SESARAM, EPERAM, através do Centro de Formação, está a realizar uma ação de formação contínua sobre a “Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e Código do Trabalho”. Ação essa que teve início ontem, dia 19 de fevereiro, com a presença do secretário regional de Saúde e Proteção Civil, Pedro Ramos, e da vice-presidente do Conselho de Administração do SESARAM, EPERAM, Filipa Freitas.
Até ao dia 22 de fevereiro estarão em debate e análise temáticas relacionadas com Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e Código do Trabalho, a saber:
⁃ Processo de laboralização do emprego público ocorrido nos últimos anos até à aprovação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP);
⁃ Especificidades da LGTFP relativamente ao direito laboral comum;
⁃ Regime de duração e organização do tempo de trabalho;
⁃ Especificidades consagradas no estatuto laboral dos trabalhadores em funções públicas em matéria de férias, faltas e licenças;
⁃ Conhecimentos teórico-práticos indispensáveis à correta aplicação das normas sobre os tempos de trabalho e tempos de não trabalho e das normas sobre licenças sem remuneração.
Destinada a dirigentes, técnicos superiores, coordenadores técnicos, a outras chefias administrativas e a assistentes técnicos, esta formação conta com cerca de 50 participantes.
Esta ação formativa está a cargo da especialista Sofia Galinho, licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Pós-graduada em Ciências Jurídico-Políticas, pela mesma Faculdade.