Entrar
Menu
SobreGoverno
Sobre o Governo
PoliticaGoverno
Política do Governo
Programa de Governo
Programa de Governo
Orçamento da Região
Orçamento da Região
PIDDAR
PIDDAR
Lei Orgânica
Lei Orgânica
EstatutoPoliticoAdministrativo
Estatuto Político e Administrativo
JORAM
JORAM
Denuncias
Denúncias
OGoverno
O Governo
Governo Regional da Madeira
Governo Regional da Madeira
Presidencia
Presidência
Secretarias
Secretarias
Educacao
Educação, Ciência e Tecnologia
Economia
Economia, Mar e Pescas
Finanças
Finanças
GCPD
Gabinete para a Conformidade Digital e Proteção de Dados
Saude
Saúde e Proteção Civil
TurismoCultura
Turismo e Cultura
AgriculturaPescas
Agricultura e Ambiente
EquipamentosInfraestruturas
Equipamentos e Infraestruturas
InclusaoAssuntosSociais
Inclusão e Juventude
Entrar
Entrar
Pesquisar
Governo
Governo
Presidencia
Presidência
Secretarias
Secretarias
Menu
SobreGoverno
Sobre o Governo
PoliticaGoverno
Política do Governo
Programa de Governo
Programa de Governo
Orçamento da Região
Orçamento da Região
PIDDAR
PIDDAR
Lei Orgânica
Lei Orgânica
EstatutoPoliticoAdministrativo
Estatuto Político e Administrativo
JORAM
JORAM
Denuncias
Denúncias
OGoverno
O Governo
Governo Regional da Madeira
Governo Regional da Madeira
Presidencia
Presidência
Secretarias
Secretarias
Educacao
Educação, Ciência e Tecnologia
Economia
Economia, Mar e Pescas
Finanças
Finanças
GCPD
Gabinete para a Conformidade Digital e Proteção de Dados
Saude
Saúde e Proteção Civil
TurismoCultura
Turismo e Cultura
AgriculturaPescas
Agricultura e Ambiente
EquipamentosInfraestruturas
Equipamentos e Infraestruturas
InclusaoAssuntosSociais
Inclusão e Juventude
Entrar
Facebook
Facebook
Linkedin
Linkedin
Youtube
Youtube
Instagram
Instagram
Secretário dos Assuntos Parlamentares e Europeus reuniu-se com o Secretário da Justiça
Sérgio Marques quer resolver défice da regionalização da administração da justiça.
09-07-2015
Assuntos Parlamentares e Europeus
O Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus, Sérgio Marques, e o Diretor Regional da Administração de Justiça, Jorge de Freitas, reuniram na manhã de terça-feira, dia 7 de julho, com o Secretário de Estado de Justiça, António Costa Moura. À mesa estiveram assuntos relativos aos custos da administração da justiça na Região. Recorde-se que, aquando da Regionalização deste sector, o mesmo garantia receitas para a RAM. Contudo, com a otimização de procedimentos online e com a privatização de serviços de registo e notariado, a Justiça na Madeira perdeu a maior parte das receitas tornando-se altamente deficitária. Recorde-se que em 2003 as receitas dos emolumentos eram de cerca de 11 milhões de euros, para despesas de 5 milhões. Com a privatização de serviços a Região perdeu imediatamente 4 milhões de receitas, e o próprio desenho dos emolumentos alterou-se com a diminuição dos valores e algumas gratuitidades.
Com o Conjunto de aligeiramento de processos, tendo em conta que as operações realizadas online revertem para a República, o défice da Administração de Justiça Regional tem-se cifrado à volta dos 2 milhões meios de euros.
A Reunião correu de forma muito cordial à volta dos 9 pontos em agenda:
1 – Afetação à RAM das receitas centralmente cobradas no âmbito das Certidões Online e Permanentes de qualquer área de serviço e informações prediais simplificadas que tenham conexão com âmbito territorial regional.
2 – Distribuição às Conservatórias da RAM de todos os atos pedidos Online relativos a prédios situados no âmbito territorial regional, bem como relativamente aos veículos, como aliás já feito relativamente ao registo comercial.
3 – Alteração do artigo 151º do Código do Registo Predial e das disposições análogas insertas noutros Códigos de atividade que faça reverter a favor da RAM as quantias cobradas em regra de custas relativas a atos praticados pelos serviços regionalizados ou a contabilização e posterior remessa dessas verbas para a RAM logo que recebidas pelo IFGIEJ.
4 – Redução da percentagem a receber pelo IGFIJ (30%) estabelecida no nº2 do artº14º do Decreto - Lei nº 247/2003 de 8 de Outubro.
5 – Celebração do protocolo ou aprovação de portaria que regule os termos e condições de cooperação bem como das contrapartidas relativamente ao Cartão de Cidadão, com efeitos retroativos ao seu arranque, abarcando portanto a totalidade das taxas arrecadadas, já faturadas e pendentes de pagamento desde a implementação e arranque do serviço nesta RAM, por forma a permitir o respetivo pagamento nas condições, termos e prazos a acordar.
6 – Implementação em Conservatória ou Serviço da Região Autónoma da Madeira do produto Associação na Hora (assinatura de portaria habilitante).
7 – Criação e implementação de Balcão de Nacionalidade numa Conservatória de Registo Civil da Região Autónoma da Madeira.
8 – Resolução da questão relativa à Delegação do Registo Nacional de Pessoas Coletivas na Região Autónoma da Madeira.
9 – Institucionalização de um regime de cooperação em matéria de SIADAP.
A resolução definitiva destes pontos está prevista ainda durante a vigência do atual Governo da República, havendo a possibilidade de uma vinda do Secretário de Estado à Região antes do fim da legislatura.
Dia 13 de julho a Ministra da Justiça visita a Região.
Autor:
Por favor, use apenas texto simples.
Email:
feedback:
Por favor, use apenas texto simples.
Fechar
Anexos
Notícia da reunião com Secretário de Estado da Justiça
Descritores
Sérgio Marques
Justiça
Custos de Regionalização
SRAPE
Este sítio utiliza cookies para facilitar a navegação e obter estatísticas de utilização. Poderá consultar a nossa Política de Privacidade
aqui.
Aceitar todos os Cookies
Aceitar apenas os cookies essenciais