A reunião do Conselho Nacional para as Migrações e Asilo, presidida por António Vitorino, que decorreu esta segunda-feira, em Lisboa, contou com a intervenção do diretor regional das Comunidades e Cooperação Externa, Sancho Gomes. Representando a Região Autónoma da Madeira, o diretor regional trouxe à tona preocupações fundamentais sobre as especificidades das Regiões Insulares que não estão previstas no plano nacional de implementação do Pacto da União Europeia para as Migrações e Asilo.
Sancho Gomes destacou a necessidade de uma maior atenção às particularidades das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores no documento nacional. “Procurei sensibilizar para a importância de incluir estas realidades no plano, uma vez que as nossas especificidades insulares e arquipelágicas necessitam de um olhar atento e adequado”, afirmou.
O diretor regional mencionou que, durante a apresentação do plano por um dos seus autores, as Regiões Autónomas não foram citadas como atores relevantes. “Alertei para o facto deste plano não ter tido em consideração estas realidades, até porque em nenhuma parte do documento são referidas as Regiões. Para nós, é fundamental que essas especificidades estejam devidamente contempladas”, apontou.
Durante a reunião, Sancho Gomes sublinhou que as diferenças administrativas e territoriais entre as Regiões Autónomas e o continente requerem abordagens diferenciadas. Outro ponto relevante apontado foi a exclusão das Regiões Autónomas dos mecanismos de financiamento europeus, como o FAMI (Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração). Segundo o responsável da pasta das Comunidades “esta exclusão impede a Madeira de ter acesso a recursos importantes para enfrentar os desafios específicos das migrações nas ilhas”.
Sancho Gomes também levantou preocupações relacionadas à grande extensão da Zona Económica Exclusiva (ZEE). “A nossa ZEE vai até às Canárias devido às Selvagens, o que representa um desafio adicional”, explicou.
Além disso, referiu-se ao acolhimento dos ucranianos na Madeira durante o conflito no seu país de origem. “Na RAM, acolhemos cerca de 900 ucranianos. As medidas de integração foram asseguradas pelos orçamentos regionais, sem apoio financeiro nacional. Não está em causa a solidariedade, mas é importante que a República não exclua as Regiões destes instrumentos de financiamento”, exemplificou.
Propostas da RAM serão acolhidas pela República
As preocupações apresentadas pelo governo madeirense receberam o apoio do representante do governo dos Açores, que subscreveu as observações de Sancho Gomes. Em resposta, o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, reconheceu as especificidades das Regiões Autónomas e comprometeu-se a abrir espaço para o envio de contributos da Madeira e dos Açores até o próximo dia 24 de janeiro. Segundo o ministro, essas propostas serão acolhidas e integradas no documento final a ser submetido a Bruxelas.
O Governo Regional reafirma assim a importância de garantir que a implementação do Pacto da União Europeia para as Migrações e Asilo reflita as realidades e necessidades das Regiões Autónomas, promovendo maior equidade e inclusão no tratamento das questões migratórias.