Em relação à notícia divulgada pelos meios de comunicação social, sobre a renovação da frota pesqueira, a Secretaria Regional de Agricultura, Pescas e Ambiente esclarece o seguinte:
1. Por razões que se desconhecem é omitido pelo JPP a Decisão C(2024) 2217 final, de 26/03/2024 onde o Comité Científico, limita a aplicação do apoio a assumir pelo orçamento da RAM, à frota do peixe espada preto, até 12 metros, contrariamente ao que tinha sido inicialmente aprovado no Auxílio de Estado pela própria Comissão, o qual contemplava todos os segmentos da frota, incluindo as embarcações com mais de 24 metros.
2. Apesar deste constrangimento foi publicado em outubro de 2024, pelo Governo Regional, o Aviso para a receção de candidaturas ao Apoio à Renovação da Frota Pesqueira da Região Autónoma da Madeira do Peixe-Espada-Preto, não tendo sido rececionada qualquer candidatura por parte dos armadores tendo em conta a limitação de comprimento das embarcações (até 12 metros).
3. O executivo da RAM aguarda decisão sobre este assunto por parte das Instâncias europeias.
4. Recorde-se que o Orçamento da Região para 2025, que foi chumbado pelos partidos da oposição, incluindo a JPP, manteve o compromisso de 5 milhões de euros para a renovação da frota do Peixe-Espada-Preto repartido plurianualmente.