Resumo
O Regulamento (UE) n.º 910/2014 relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas exige aos prestadores não qualificados de serviços de confiança que giram os riscos jurídicos, empresariais, operacionais e outros associados à sua prestação de serviços. A gestão dos riscos deve incluir medidas em matéria de:
procedimentos de registo e de adesão;
controlos processuais e administrativos;
gestão e execução.
Este ato de execução define requisitos no que respeita à gestão dos riscos por parte dose prestadores não qualificados de serviços de confiança.