Resumo O objetivo da alteração é introduzir os documentos técnicos necessários que definem o processo de ensaio dos equipamentos, de modo a verificar a conformidade com as novas especificações desenvolvidas em 2023. A alteração visa também proporcionar maior clareza jurídica aos regimes de transição, garantindo que o setor ferroviário se mantenha competitivo. Pretende-se evitar que custos indevidos afetem o setor devido às alterações introduzidas em 2023 nas Especificações Técnicas de Interoperabilidade (ETI) relativas ao comando-controle e sinalização (CCS).