Este ato jurídico complementa o Regulamento (UE) 2023/2411.
Especifica:
os requisitos aplicáveis à documentação que acompanha os pedidos de indicação geográfica;
os elementos adicionais que devem ser apresentados;
os critérios do procedimento de registo direto;
os procedimentos e condições de preparação e apresentação dos pedidos ao Instituto da Propriedade Intelectual da UE;
o conteúdo dos atos de recurso e o procedimento de interposição de recurso;
o conteúdo e o formato das decisões da Câmara de Recurso.