Este ato estabelece um mecanismo de revisão entre pares das Autoridades Nacionais de Certificação da Cibersegurança (NCCA), conforme previsto no Regulamento (UE) 2019/881 (Ato da Cibersegurança da UE).
O objetivo deste mecanismo é garantir padrões equivalentes em toda a UE e reforçar o reconhecimento e a aceitação dos certificados europeus de cibersegurança.