Pedidos de aplicação dos direitos de propriedade inteletual pelas autoridades aduaneiras – Atualização dos formulários de pedido para as empresas

As empresas podem apresentar um pedido aos serviços aduaneiros para que estes tomem medidas relativamente a mercadorias suspeitas de violar os direitos de propriedade intelectual (DPI) das respetivas empresas.

Esta iniciativa atualiza os formulários de candidatura, adaptando os nomes de determinados DPI às alterações de terminologia resultantes das reformas legislativas relativas a:

• Desenhos ou modelos da UE;
• Indicações geográficas para produtos artesanais e industriais;
• Indicações geográficas para produtos agrícolas.